Repercussão geral. Lide envolvendo contratação temporária pela administração pública. Incompetência da Justiça do Trabalho. Arguição de ofício.

A decisão exarada pelo STF, com caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, firmou o entendimento daquela Corte de que não compete à Justiça do Trabalho dirimir conflitos advindos de relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e seus servidores.

Servidores federais pedem aposentadoria especial por insalubridade

A norma federal deveria existir para regulamentar a aposentadoria especial de pessoas que trabalham em atividade insalubre por 25 anos.

Motorista de ônibus deve cumprir pena por homicídio culposo

É medida inviável a absolvição do réu que, em conduta culposa, dirige ônibus de transporte coletivo com negligência e imprudência, causando homicídio culposo, principalmente quando as provas testemunhais que demonstram os elementos configuradores do crime se apresentam em harmonia com o laudo pericial técnico-científico.

TJMT mantém condenação de pai que abusou da filha de oito anos

A pena foi aumentada acima do mínimo legal em razão de o agressor ser o próprio pai da vítima. (Recurso de Apelação Criminal nº 40314/2008).

STF arquiva pedidos de habeas corpus em defesa de Fernandinho Beira-Mar e de seu filho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, arquivou os pedidos de Habeas Corpus (HC 95222 e 95228) feitos em defesa de Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, e seu filho Felipe Alexandre da Costa.

Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Interposição por mulher casada em defesa de sua meação em bem imóvel penhorado.

Alegação de que empréstimo contraído pelo marido através de cédula de crédito rural não beneficiou a sociedade conjugal porque destinada à construção de casa para amante daquele.

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos - Atualizada!

Sob protestos, é aprovada transformação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em ministério

OAB quer súmula do STF para garantir acesso a autos de inquéritos

Agravo de instrumento em ação monitória. Justiça gratuita. Entidade financeira em liquidação extrajudicial.

Aposentadoria do trabalhador rural

MPF contesta leis sobre sigilo de documentos públicos

Segurado da Unimed vai ser indenizado por recusa indevida de cobertura

2ª Turma do STF determina novo julgamento de acusado por latrocínio

STJ mantém decisão sobre valor patrimonial das ações da Brasil Telecom, com base no balancete do mês

Sociedade de apenas dois sócios pode ajuizar ação contra um deles sem prévia reunião dos cotistas

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Inventário. Partilha amigável. Formalidades legais observadas. Sentença homologatória que se confirma.

Projeto regulamenta união estável e divórcio de fato

São obrigatórios depósitos de FGTS em período anterior à CF/88